18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:23

Decorrido prazo de WELBER EDUARDO DE MORAES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032214-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELBER EDUARDO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
30/06/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:37

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:44

Juntada de manifestação
13/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/06/2025 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2025 22:33

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004765-65.2025.4.01.4200

Ana Lucia de Oliveira Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano de Almeida Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1004702-84.2022.4.01.3702

Pedro Paulo Andrade da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alves Fonseca Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1080716-74.2024.4.01.3400

Alaide Monteiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Faria de Camargos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0034408-71.2013.4.01.3500

Benedito Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Catia Regina de Souza Bohnke

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2013 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1000163-69.2017.4.01.3502

Cinco - Confianca Industria e Comercio L...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Elvis Brito Paes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2017 18:41

Exibir Processo