18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:24

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de EURIPEDES BRAZ DE FREITAS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016696-31.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EURIPEDES BRAZ DE FREITAS e outros ADVOGADO : LARISSA COUTINHO BUENO - GO30060 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz para o trabalho desde maio de 2025 (DII), data de início da incapacidade.

Tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador.

Assim, não há motivo para afastar as conclusões do perito, notadamente quanto à data de início da incapacidade, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Em passo seguinte, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais revela ter havido a perda da qualidade de segurado anterior ao momento da eclosão da incapacidade laboral (05/2025).

Com efeito, o período no qual foram vertidos recolhidos como contribuinte individual anterior a essa data situou-se entre 06/2021 a 12/2022.

A significar que tal qualidade subsistiu até fevereiro de 2024 , bem antes de configurada a inaptidão ao labor.

Logo, como a condição de segurado necessária não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicar e intimar.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
30/06/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a EURIPEDES BRAZ DE FREITAS - CPF: *83.***.*35-53 (AUTOR)
30/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:46

Juntada de contestação
03/06/2025 22:21

Juntada de impugnação
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:55

Juntada de laudo pericial
07/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:03

Recebidos os autos
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/05/2025 17:48

Juntada de aditamento à inicial
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:53

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/03/2025 18:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006656-66.2025.4.01.3701

Amora Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1012211-49.2025.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Ana Irene do Espirito Santo Machado

Advogado: Rodrigo Campos Louzeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1011104-94.2025.4.01.3600

Luiz Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janimara da Silva Goulart

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1008594-29.2025.4.01.3400

Maria Alice Martins Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karen Cristina Pires Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1006648-89.2025.4.01.3701

Debora dos Santos Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silmara Ferreira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 14:52

Exibir Processo