30/07/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:58

Juntada de Informação
30/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 20:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:38

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024330-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ATHENA ARIEL ALMEIDA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação objetivando benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Sem preliminares, examino o mérito.

Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada.

Restou apurado em perícia que a parte autora padece de “transtorno de humor bipolar, episódio depressivo grave", encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde novembro de 2024.

No entanto, infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que, ao tempo da incapacidade laboral (11/2024), a parte autora não possuía as 12 contribuições mensais exigidas pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, uma vez que verteu contribuições acima do valor mínimo legal tão somente nas competências de 08/2023, 09/2023, 12/2003, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024 e 09/2024 (11 recolhimentos).

Logo, como a carência necessária não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa (CPC, art. 487, I), julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Fica deferida a assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada em meio eletrônico.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publicar e intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
30/06/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a ATHENA ARIEL ALMEIDA NEVES - CPF: *08.***.*01-95 (AUTOR)
30/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 23:52

Juntada de contestação
16/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:30

Juntada de manifestação
12/06/2025 11:47

Recebidos os autos
12/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:53

Juntada de laudo de perícia médica
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 14:32

Juntada de resposta
14/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:16

Recebidos os autos
12/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2025 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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