24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001333-96.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ATABYRIO BAYMA AZEVEDO, JEANPAOLO DE LUCENA MOURAO, MAGALY DE MATTOS AZEVEDO e MODULO ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face de ATABYRIO BAYMA AZEVEDO e outros (3), para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns. 35068425-1, 35125261,4 e 35125262-2.

Na petição de ID 2187648635, a parte exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução. É o relatório.

Decido.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
10/12/2021 00:19

Arquivado Provisoramente
09/12/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2020 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2020 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por
07/12/2020 16:39

Juntada de Certidão
18/11/2020 12:44

Juntada de manifestação
16/11/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
14/11/2020 13:22

Juntada de volume
13/11/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/01/2020 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 17-10-2019
10/10/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2019 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80
21/08/2019 16:39

Conclusos para despacho
19/08/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214285
15/08/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2019 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO
14/06/2019 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212716
16/12/2013 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO
14/10/2013 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2013 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO...
20/09/2013 18:47

Conclusos para despacho
20/09/2013 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204017
12/09/2013 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2013 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA 173.
13/08/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 203385
16/11/2012 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO
18/10/2012 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/09/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2012 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE O EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE
05/09/2012 18:41

Conclusos para despacho
12/07/2012 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203376
28/06/2012 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2012 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2012 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), COMO REQUERIDO À FOLHA (...).
09/05/2012 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202125
12/05/2011 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 11/04/2012
25/04/2011 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2011 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE
12/04/2011 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2011 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE À FOLHA (...). 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
07/04/2011 11:24

Conclusos para despacho
06/04/2011 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201132
04/04/2011 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2011 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO RIVALDAVEL
02/03/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/03/2011 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - FLS. 154/158.
25/02/2011 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2010 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/04/2010 17:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANA
17/03/2010 08:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89
14/01/2010 09:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/01/2010 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAS NºS. *01.***.*32-18 E 01.0001.000.000.034.747-5, FIRMADOS COM O HSBC PARA COMPRA DO VEÍCULO E IMÓVEL DESCRITOS ÀS FOLHAS 142 E 147. EXP
03/08/2009 15:00

Conclusos para despacho
22/07/2009 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 202784
20/07/2009 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2009 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2009 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESPACHO DE FOLHA 136 E OFICIO DE FOLHA 142/143
27/05/2009 15:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO RESPOSTA AO OFICIO EXPEDIDO AO BANCO HSBC
20/04/2009 14:26

OFICIO EXPEDIDO
04/03/2009 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/03/2009 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA E, POR CONSEQÜÊNCIA, DE DECRETAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONA
02/03/2009 14:51

Conclusos para despacho
03/02/2009 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 200282
02/02/2009 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2009 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2008 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2008 10:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
13/10/2008 14:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/10/2008 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRORROGO POR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
09/10/2008 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2008 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO
08/08/2008 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/08/2008 17:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/07/2008 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMOVEL INDICADO ÀS FOLHAS 110/111 ...
08/07/2008 16:41

Conclusos para despacho
08/07/2008 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202467
26/06/2008 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2008 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2008 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2008 11:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI N. 11.457/07
16/05/2008 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ...DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS...
02/04/2008 09:23

Conclusos para despacho
01/04/2008 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201165
31/03/2008 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2008 10:24

CARGA: RETIRADOS INSS
11/02/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/02/2008 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO SEM PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA A EXECUÇÃO
03/12/2007 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/11/2007 10:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/11/2007 10:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/11/2007 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/11/2007 12:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/11/2007 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...2. DEFIRO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL...
29/10/2007 14:09

Conclusos para despacho
22/10/2007 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203096
18/10/2007 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2007 09:59

CARGA: RETIRADOS INSS
18/09/2007 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/09/2007 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...FORNEÇA O EXEQÜENTE, EM DEZ DIAS, OUTROS ENDEREÇOS ONDE OS EXECUTADOS POSSAM SER ENCONTRADOS...
14/09/2007 16:50

Conclusos para despacho
06/09/2007 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 202472
22/08/2007 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 09:52

CARGA: RETIRADOS INSS
30/07/2007 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/07/2007 16:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/06/2007 15:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/06/2007 18:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NEMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDOS NOS TERMOS DO
01/06/2007 11:08

Conclusos para despacho
30/05/2007 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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