13/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de ARMINHO MACIEL PINHEIRO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050621-16.2024.4.01.3900 AUTOR: ARMINHO MACIEL PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
25/06/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a ARMINHO MACIEL PINHEIRO - CPF: *95.***.*32-70 (AUTOR)
25/06/2025 16:51

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:06

Decorrido prazo de ARMINHO MACIEL PINHEIRO em 25/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/11/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018258-66.2025.4.01.3600

Arthur Rodrigues de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rivail Denizart Antkiewicz de Albuquerqu...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1021247-73.2019.4.01.3400

Dom Paulo Carneiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1025615-70.2025.4.01.3900

Ariana Vanessa Pacheco Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tayara Geralda Caridade Holles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1017317-89.2025.4.01.3900

Mauricelia Barreto Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Sardinha Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1006306-96.2025.4.01.3307

Sirlene Alves do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samantha Oliveira de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 15:40

Exibir Processo