27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007538-74.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por FLÁVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, "que seja convertido em pecúnia o auxílio-moradia devido à Requerente (art. 4°, §5°, III, da Lei 12.514/2011), na quantia de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa residência". 2.

Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3.

Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4.

Ausente o interesse na designação de audiência de conciliação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

Intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: (5.1) apresentar o comprovante de seu endereço, atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e no respectivo nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6.

Efetivada a emenda, determino a citação da parte demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 7.

Após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), voltem-me conclusos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (8.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (8.2) efetivada a emenda, cumprir a determinação contida no item 6; (8.3) após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), concluir este processo.

Palmas-TO, data conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
13/06/2025 00:45

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2025 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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