TRF1 - 1012287-73.2025.4.01.3900
1ª instância - 11ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012287-73.2025.4.01.3900 AUTOR: LARISSA LAYANE DOS SANTOS FERRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a autora pretende a concessão do benefício previdenciário.
O requerente afirma que houve o indeferimento administrativo.
Verifica-se que o benefício postulado foi indeferido na esfera administrativa, por não cumprimento da exigência solicitada na fl. 15 do processo administrativo.
Diante desse contexto, fica descaracterizado o interesse de agir.
Assim, inexistindo a pretensão resistida, está ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.
DISPOSITIVO Por esta razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação.
Promova-se a movimentação respectiva no sistema.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem honorários ou custas.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal -
22/03/2025 23:28
Recebido pelo Distribuidor
-
22/03/2025 23:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/03/2025 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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