26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050779-71.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO ANASTACIO FARIAS RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
15/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/10/2007 10:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/10/2007 17:42

REMESSA ORDENADA: TRF
22/10/2007 12:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 45040 ALL CO21
18/10/2007 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2007 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2007 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 02/10/2007 (SEÇÃO II)
11/09/2007 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
09/08/2007 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2007 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2007 17:22

Conclusos para despacho
07/08/2007 15:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 15719 ANTT
07/08/2007 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6943 ANTT PEDE RESTITUICAO DE PRAZO
07/08/2007 15:09

RECEBIDOS DO TRF
13/04/2007 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/04/2007 16:20

REMESSA ORDENADA: TRF
13/04/2007 10:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 13742 ANTT CO22
28/03/2007 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2007 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2007 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/03/2007 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 01/02/2007 (SEÇÃO II)
11/12/2006 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M9
06/12/2006 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2006 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2006 15:08

Conclusos para despacho
04/12/2006 17:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 44576
14/11/2006 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. 14/11/2006 (SEÇÃO II)
20/10/2006 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M5
06/10/2006 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/09/2006 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO XIV/2006 - SENTENÇA Nº 730
05/04/2006 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2006 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2006 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 29053 ANTT NAO TEM PROVAS
03/02/2006 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2006 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2006 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2006 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2005 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PUBLICADO(A) NO DJ II DE 07.12.2005
28/11/2005 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M5
25/11/2005 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2005 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2005 13:58

Conclusos para despacho
10/10/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2005 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM 26/07/2005
15/06/2005 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO(A) NO DJ II DE 15.06.2005
09/06/2005 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
07/06/2005 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2005 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - contestação
31/05/2005 15:31

Conclusos para despacho
28/04/2005 16:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 7204 CONTESTACAO DA ANTT
26/04/2005 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2005 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2005 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO(A) NO DJ II DE 02.03.2005
22/02/2005 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
17/02/2005 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/02/2005 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2005 14:13

Conclusos para despacho
21/01/2005 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 179 ANTT SE PRONUNCIA SOBRE O NOTICIADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CO 5-1
20/01/2005 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/01/2005 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
17/12/2004 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2004 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/12/2004 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2004 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/2004 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dec. 583/04
17/12/2004 14:12

Conclusos para decisão
17/12/2004 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 395 E 416 PETIÇOES DA AUTORA
15/12/2004 17:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2004 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2004 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2004 17:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2004 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DEC. N. 562/04
29/11/2004 16:19

Conclusos para decisão
26/11/2004 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 874 AUTORA PEDE JUNTADA DE CONTRATO DE CONCESSAO
24/11/2004 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/11/2004 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2004 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2004 15:01

Conclusos para decisão
19/11/2004 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 314 AUTOR JUNTA COPIA DO AUTO DE INFRACAO
18/11/2004 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/11/2004 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2004 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2004 12:53

Conclusos para decisão
16/11/2004 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 62645 AUTOR APRESENTA PROCURACAO
16/11/2004 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PETICAO 62645 SUPRE PUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS....
16/11/2004 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2004 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2004 09:47

Conclusos para despacho
12/11/2004 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2004 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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