20/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:59

Juntada de contestação
06/08/2025 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 17:55

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
01/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041277-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ FELIPE DA SILVA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS - SP488586 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LUIZ FELIPE DA SILVA SOARES e ANA PAULA ARAUJO VIEIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: "a) Declaração de nulidade, da cláusula contida no item 7 do quadro resumo do contrato litigado, visto que se trata de venda casada, onde comercializa e obriga os autores a contratarem o seguro, artigo 39, inciso I do CDC; b) O ressarcimento dos valores pagos a título de venda casada, no montante de R$ 59.682,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais), já em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC;" (...).

Os autores alegam que firmaram com a Caixa contrato de financiamento de imóvel, no montante de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais.

Assevera que o valor das prestações é de R$ 2.331,75 (dois mil trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), com o somatório de R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de tarifa de seguro e R$ 49,60 (quarenta e nove reais e sessenta centavos) pelo seguro de morte e invalidez permanente, caracterizando a venda casada.

A presente ação pretende a revisão do contrato ora mencionado, para que haja a consequente redução da taxa de juros contratada e o recálculo dos valores firmados, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e seguro, tendo vista que não foram contratados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declinou da competência para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (id2132025784 – fls. 53/54).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei Federal n. 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que busca a parte autora a declaração de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento em dobro dos valores pagos, quadro fático esse que assegura a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, uma vez que o valor atribuído à causa alcança o montante de R$ 59.682,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais), inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:57

Declarada incompetência
13/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
13/06/2024 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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