30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031213-92.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031213-92.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO COELHO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031213-92.2010.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031213-92.2010.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

No caso, não assiste razão à Embargante.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031213-92.2010.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: FERMINO LUIZ MERLO, FRANCISCO TADEU NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO, ANTONIO COELHO FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5.

O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

Des.

Federal João Batista Moreira.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
09/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/07/2014 16:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/07/2014 10:52

REMESSA ORDENADA: TRF
22/07/2014 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2014 18:04

Conclusos para despacho
19/05/2014 13:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 19488 EMBDOS
08/05/2014 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50390 ADV. REITERA TERMOS DA PETICAO DE FLS...
29/04/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 28/04/2014 E PUB. 29/04/2014.
21/03/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
14/02/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2014 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2014 10:08

Conclusos para despacho
06/11/2013 12:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 22493PFN
05/11/2013 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS.
16/09/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 36177 CIENCIA DOS EMBGDOS
02/09/2013 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 02/09/2013 E PUB. 03/09/2013.
16/08/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M16
23/07/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2013 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2013 18:20

Conclusos para despacho
06/05/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 67315 PROCURACAO
06/05/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 06/05/2013 E PUB. 07/05/2013
10/04/2013 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M3
20/03/2013 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/03/2013 17:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/02/2013 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2012 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
05/12/2012 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 17:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/08/2012 14:45

REMETIDOS CONTADORIA
22/08/2012 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2012 13:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/08/2012 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2012 15:22

Conclusos para despacho
28/06/2012 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 53289 PEDIDO DE RESERVA DE HONORARIOS
21/06/2012 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 63461 EMBGDO SE MANIFESTA SOBRE CALCULOS
04/06/2012 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 04/06/2012 - PUBLICAÇÃO 05/06/2012
24/04/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M15
16/04/2012 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2012 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/02/2012 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2012 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2012 11:10

Conclusos para despacho
26/01/2012 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 1700 PROCURACAO
16/11/2011 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 19012 EMBGDOS SE MANIFESTAM SOBRE CALCULOS
14/11/2011 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/11/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 07/11/2011 - PUBLICAÇÃO 08/11/2011
11/10/2011 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
26/08/2011 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL. 108, ÚLTIMA PARTE.
23/08/2011 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 7744 PFN SE MANIFESTA SOBRE CALCULOS
23/08/2011 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2011 13:47

Conclusos para despacho
25/05/2011 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
24/05/2011 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2011 16:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/04/2011 12:47

REMETIDOS CONTADORIA
18/04/2011 18:32

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/04/2011 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/04/2011 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2011 17:25

Conclusos para despacho
10/02/2011 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3474 IMPUGNACAO AOS EMBARGOS
10/02/2011 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2011 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/02/2011 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 31/01/2011 - PUBLICAÇÃO 01/02/2011
19/11/2010 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M10
07/10/2010 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2010 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2010 19:41

Conclusos para despacho
02/09/2010 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 937 EMENDA AOS EMBARGOS
02/09/2010 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2010 21:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2010 21:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2010 21:14

Conclusos para despacho
10/08/2010 16:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/08/2010 15:59

INICIAL AUTUADA
10/08/2010 15:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2010

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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