TRF1 - 0001700-74.2013.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSEVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*25-34

JOELSON ALVES DOS SANTOS

CPF *11.***.*83-05

FABIO FERNANDES DE SOUSA

CPF *00.***.*44-18

JOSIMAR RODRIGUES RIBEIRO

CPF *13.***.*34-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA

OAB: 22944/DF

CPF *23.***.*40-00

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB: 41242/DF

CPF *24.***.*68-30

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB: 46484/DF

CPF *31.***.*32-44

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB: 40244/DF

CPF *01.***.*82-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2021 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 29/11/2021 13:58

    Juntada de Informação

  • 16/11/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de JOELSON ALVES DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 20:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 18:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 18:09

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/08/2021 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2021 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 20:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 15:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:13

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 12/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 14:40

    Juntada de intimação

  • 01/03/2021 09:06

    Decorrido prazo de JOSIMAR RODRIGUES RIBEIRO BARBOSA em 29/01/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:06

    Decorrido prazo de MARIA JOSEVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59.

  • 28/02/2021 03:12

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 17/02/2021 18:05

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 11/02/2021 02:14

    Decorrido prazo de JOELSON ALVES DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 02:13

    Decorrido prazo de FABIO FERNANDES DE SOUSA em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de FABIO FERNANDES DE SOUSA em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de JOELSON ALVES DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59.

  • 18/01/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001700-74.2013.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: FABIO FERNANDES DE SOUSA e outros (3) Advogado do(a) REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944 Advogados do(a) REU: EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484, JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ...Ex positis, com esteio no art. 107, IV do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, exclusivamente em relação à ré MARIA JOSEVÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, devendo o feito prosseguir em relação ao réu JOELSON ALVES DOS SANTOS. 4.

    Recebo os recursos de apelação interpostos pela defesa de JOELSON ALVES DOS SANTOS (ID 381558931) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 388207358).

    Intimem-se para as contrarrazões...

  • 13/01/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 14:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/01/2021 14:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/01/2021 10:05

    Juntada de contrarrazões

  • 19/12/2020 07:26

    Decorrido prazo de MARIA JOSEVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59.

  • 16/12/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 14:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 14/12/2020 23:59.

  • 15/12/2020 17:38

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2020 22:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 16:41

    Juntada de intimação

  • 24/11/2020 16:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 24/11/2020 16:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/11/2020 16:38

    Juntada de apelação

  • 19/11/2020 16:25

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2020 14:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 14:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 14:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 18:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/11/2020 10:58

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2020 10:56

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2020 00:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2020 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2020 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 19:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/10/2020 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 19:00

    Juntada de volume

  • 29/10/2020 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2017 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/10/2017 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ARQUIVO

  • 30/08/2017 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/07/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2017 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2017 18:56

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MARIA JOSEVANIA

  • 29/05/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/05/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P/29/05

  • 26/05/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2017 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 11/11/2016 16:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/11/2016 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/10/2016 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/09/2016 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2016 09:47

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 19/09/2016 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 16/09/2016 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/09/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/09/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 15/09/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/09/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2016 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2016 08:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 01/08/2016 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 23/06/2016 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2016 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/06/2016 09:19

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 23/06/2016 09:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/05/2016 15:05

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/04/2016 07:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 184/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.

  • 15/04/2016 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/04/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 26/02/2016 13:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/02/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/02/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - P/24/02

  • 23/02/2016 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/02/2016 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2016 09:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/02/2016 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2016 18:53

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV DO RÉU

  • 22/01/2016 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/06/2015 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2015 10:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 22/04/2015 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2015 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2015 10:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/03/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 20/03/2015 16:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2015 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2015 17:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.

  • 27/02/2015 15:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2015 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2015 17:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2015 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 12/01/2015 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2015 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°4736/2014 17°DP

  • 25/11/2014 18:23

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO/168/1.

  • 25/11/2014 18:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2014 13:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2014 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2014 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 14:16

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 16/10/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/10/2014 18:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 15:12

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 15/09/2014 08:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2014 17:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/07/2014 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2014 18:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF BRB

  • 11/06/2014 18:23

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/06/2014 18:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2014 17:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/05/2014 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2014 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°747/2014

  • 14/02/2014 18:50

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 14/02/2014 18:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/2014 14:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2014 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL

  • 07/02/2014 13:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2014 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 13/01/2014 16:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2014 13:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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