23/07/2025 22:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 22:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de CEREALISTA UNICOM BRASIL LTDA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:18

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008332-61.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: CEREALISTA UNICOM BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT_ SENTENÇA Tipo C 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por CEREALISTA UNICOM BRASIL LTDA, em face de ato praticado pelo DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ – MT, objetivando-se, em sede liminar, a “liberação dos veículos do Impetrante, quais sejam, veículo tração caminhão trator, Volvo/FH 460 6X2T, placa GFL1H57, ano 2016/2017, cor verde, diesel, RENAVAM *11.***.*22-89, chassi 9BVRG20C2HE841287, acoplado aos semirreboques SR/RANDON SR CA, placa OBN3764, ano 2013/2013, cor preta, RENAVAM *05.***.*20-83, chassi 9ADG1243DDM368724 e placa OBP5786, ano 2013/2013, cor preta, RENAVAM *05.***.*92-22, chassi 9ADG0933DDM368737; os quais foram apreendidos e vinculada ao Termo de Apreensão e Depósito - TAD n° 589657/2025, (páginas 18/20), independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria”.

A Impetrante relata que o veículo tração caminhão trator, Volvo/FH 460 6X2T, placa GFL1H57, estava acoplado aos veículos de carga semirreboques SR/RANDON SR CA, placa OBN3764 e placa OBP5786.

No dia 14/02/2025, trafegava em direção ao seu destino (Sorriso/MT), quando foi abordado por uma equipe da Polícia Militar, na cidade de Alto Araguaia/MT, poucos quilômetros antes do posto fiscal.

Outro veículo (caminhão trator, Volvo/FH 440 4X2T, placa CUD1031, acoplado aos veículos de carga semirreboques SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, placa OBS 8C65 e placa OBS8D35), que também transportava mercadorias para a empresa da impetrante, foi abordado na mesma ocasião.

Após a fiscalização da carga transportada, conforme Auto de Prisão em Flagrante (APF) n. 1000572-55.2025.4.01.3602, registrado no Termo de Depoimento n. 589536/2025, o condutor ADELCIONE LOPES DA SILVA relatou que os caminhões de placas CUD1031 e GFL1H57 abordados foram acoplados aos semirreboques.

No momento da abordagem, o motorista FELIPE POVIDAIKO apresentou Nota Fiscal n. 13, série 001, que, segundo os agentes, era incompatível com a quantidade de pneus transportados.

O outro motorista não possuía qualquer documento no momento.

Após constatarem que os pneus montados nos semirreboques eram novos e da mesma marca dos transportados, procedeu-se à contagem da carga.

Posteriormente, os motoristas e os veículos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal de Rondonópolis, MT.

Surpreendidos com tal informação, o motorista da Impetrante entrou em contato com o gerente responsável pela empresa para relatar o ocorrido, oportunidade em que verificaram que toda a situação não passava de um mal-entendido, pois o motorista do veículo CUD1031 portava as Notas Fiscais n. 12 e 13, enquanto o motorista do veículo GFL1H57 portava a Nota Fiscal n. 02 (NFE’s anexas).

Decerto, descrição das notas fiscais: NFE n. 13 (07/02/2025) – 96 pneus borrachudo NEUPAR NP 269 e 14 pneus XBRI ECOPLUS liso E1; NFE n. 12 (25/10/2024) – 32 pneus XBRI B5 borrachudo e 44 pneus SUSET liso TRANS FLEETE B1 e NFE n. 02 (12/02/2025) – 80 pneus NEUPAR borrachudo NP269 e 20 pneus XBRI liso ECOPLUS.

Relata que, mesmo tendo esclarecido que os pneus da NFE n. 12 ficaram armazenados em depósito, os agentes desconsideraram as informações nas NFS’s n. 13, 12 e 2, lavrando-se o Termo de Apreensão e Depósito n. 589657/2025, determinando a apreensão dos veículos e dos pneus sob o argumento de que constituíam prova material de infração à legislação tributária.

Após a apreensão dos veículos e pneus, os motoristas foram autuados pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal, com fiança estipulada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para cada um.

Argumenta que a ação é costumeira da Impetrada, como forma de coação para cobrar tributos fora da realidade, em completa desconformidade com o entendimento jurisprudencial consolidada pelo STF – súmula 323.

Por fim, argumenta que a legislação determina que os veículos e as mercadorias deveriam ter sido conduzidos ao pátio do posto fiscal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Alto Araguaia/MT, podo de fiscalização de Divisa do Estado.

Dessa forma, o contribuinte poderia regularizar a situação e apresentar ao Fisco a documentação necessária, em especial o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE), documento digital para o transporte de cargas, sendo este o único documento faltante no momento da fiscalização.

A Impetrante aduz que os veículos encontram-se, atualmente, na Receita Federal de Cuiabá, conforme consta no portal ECAC n. 14108.720019/2025-49.

Com a inicial, vieram os documentos.

Não concedida a medida liminar (id 2179588816).

Informações prestadas (id 2181807664).

Anexo em id 2181807664.

O MPF manifestou-se pela não intervenção (id 2186776724).

A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito (id 2193549323).

Vieram-me conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sentença proferida nos termos do art.12, caput, do Código de Processo Civil.

Verifica-se na presente ação empecilho que impede a continuidade da tramitação processual visando um julgamento de mérito da causa.

Condição da ação e pressuposto processual são requisitos primeiros que devem ser analisados, antes de se adentrar ao mérito da demanda.

E neste caso específico não se encontram presentes.

Das informações apresentadas pelo Delegado da Receita Federal, ficou demonstrada a ilegitimidade ativa da impetrante: “5.

Em que pese a impetrante informar que é a legítima proprietária dos veículos em tela, o processo administrativo nº 14108.720019/2025-49, citado na inicial – relacionado ao veículo de placa GFL1H57 –, foi formalizado em nome da pessoa jurídica Cerealista Unicom Brasil LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 27.***.***/0001-08). 6.

Registre-se que também fora formalizado o processo administrativo nº 14108.720021/2025-18 – relacionado aos veículos de placas OBN3764 e OBP5786 – em nome da pessoa jurídica Transportadora Batista Duarte LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 66.***.***/0012-48). 7.

Isso porque as consultas ao sistema Renavam demonstraram que o veículo de placa GFL1H57 é de propriedade da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.***.***/0001-08, e que os veículos de placas OBN3764 e OBP5786 são de propriedade da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 66.***.***/0012-48, conforme Telas do Sistema (cópias sigilosas em anexo). 8. É preciso lembrar que a propriedade de veículo automotor se demonstra com o documento que atesta o seu registro junto ao DETRAN.

Somente a existência de prova robusta em sentido diverso é capaz de elidir a força do certificado oficial, e não é este o caso dos autos.

Sendo assim, é forçoso concluir que a impetrante não possui legitimidade ativa para figurar como parte neste mandamus.” Assim, a extinção do processo por ilegitimidade de parte é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Custas finais pela impetrante.

Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
27/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:26

Juntada de manifestação
18/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:48

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de CEREALISTA UNICOM BRASIL LTDA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:54

Decorrido prazo de DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT_ em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:12

Juntada de Informações prestadas
11/04/2025 18:11

Juntada de Informações prestadas
07/04/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 18:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 19:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 19:12

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
25/03/2025 19:40

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 17:25

Juntada de procuração
25/03/2025 17:18

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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