29/07/2025 06:43

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 00:12

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS SILVA SANTOS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003315-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELMA DE JESUS SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula concessão de benefício previdenciário.

Do primeiro contato com a petição inicial, constatou-se o não preenchimento dos requisitos aludidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Por consectário, foi determinada a intimação da parte autora para sanar os vícios apontados no prazo legal, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Escoado o prazo, sem atendimento completo da determinação pela parte autora, subsistem as irregularidades apontadas de sorte a inviabilizar o prosseguimento do feito.

Nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida quando não atendidas as exigências legais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.

Dispositivo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento.

Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datada e assinada eletronicamente
26/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:12

Juntada de manifestação
06/06/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
25/04/2025 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 16:19

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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