02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:21

Decorrido prazo de NAYRAN FERREIRA CERQUEIRA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:37

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:10

Juntada de documento sirea
01/08/2025 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:06

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:17

Juntada de manifestação
08/07/2025 05:18

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 06:39

Juntada de documento sirea
05/07/2025 03:14

Juntada de documento sirea
04/07/2025 20:49

Juntada de documento sirea
04/07/2025 20:41

Juntada de documento sirea
04/07/2025 19:31

Juntada de documento sirea
04/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:16

Juntada de documento sirea
01/07/2025 17:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002357-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

F.

C.

REPRESENTANTE: MILENA PEREIRA CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2192635046, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 10/11/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 9.806,78 (nove mil, oitocentos e seis reais e setenta e oito centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a N. F. C. - CPF: *18.***.*21-63 (AUTOR)
25/06/2025 17:01

Homologada a Transação
23/06/2025 22:36

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:01

Juntada de parecer do mpf
17/06/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:56

Juntada de manifestação
16/06/2025 10:21

Juntada de contestação
15/05/2025 17:07

Juntada de manifestação
14/04/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/04/2025 23:24

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:57

Juntada de laudo de perícia social
01/03/2025 00:10

Decorrido prazo de NAYRAN FERREIRA CERQUEIRA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:27

Decorrido prazo de NAYRAN FERREIRA CERQUEIRA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:14

Perícia agendada
18/02/2025 10:45

Recebidos os autos
18/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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