17/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 04:18

Decorrido prazo de EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006798-16.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS - GO25431 e RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI - GO25415 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, carpinteiro, alegando incapacidades cardiológica, neurológica e endocrinológica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2186937063).

Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:24

Decorrido prazo de EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
21/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
16/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:28

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:57

Decorrido prazo de EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:18

Recebidos os autos
26/03/2025 03:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 16:50

Juntada de exame médico
25/03/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:41

Juntada de manifestação
13/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
12/03/2025 20:55

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 00:58

Decorrido prazo de EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de EURIPEDES JOAO PEREIRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
13/11/2024 23:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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