01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001622-82.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICIO ORESTES TOLEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581, THAIS POMPEU VIANA - PI12065 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 30 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
12/04/2022 12:51

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:47

Juntada de contrarrazões
09/04/2022 01:44

Decorrido prazo de MAURICIO ORESTES TOLEDO em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 16:19

Juntada de embargos de declaração
24/03/2022 22:25

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 22:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 22:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICIO ORESTES TOLEDO - CPF: *77.***.*37-20 (AUTOR).
24/03/2022 22:25

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 11:56

Conclusos para julgamento
17/03/2022 11:51

Juntada de manifestação
12/03/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 17:00

Juntada de contestação
07/03/2022 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:57

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
11/02/2022 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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