TRF1 - 1000353-64.2025.4.01.9350
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000353-64.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000415-39.2021.4.01.3500 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) POLO ATIVO: WALDIR JOSE CLARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA DO CARMO PORFIRIO - GO25360-A e GIOVANE JADER PORFIRIO DO NASCIMENTO - DF47687-A POLO PASSIVO:1A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE GOIAS D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Constitucional ajuizada por WALDIR JOSE CLARIANO.
A reclamação constitucional tem o objetivo de preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, visando a que seus entendimentos sejam respeitados e aplicados corretamente.
Os §§ 1 e 2 do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988.
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
A presente ação não deve ser conhecida, pois deveria ser sido ajuizada no STF.
Antes o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal Marcelo Bassetto Relator -
16/06/2025 22:18
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 22:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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