29/07/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:46

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA GOMES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003846-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO CESAR SANTOS LIMA - SP401929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2179347153), restou constatado que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID M511).

Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o expert concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas.

O histórico clínico revelou incapacidade pretérita entre 09/01/2024 e 08/03/2024, período considerado suficiente para tratamento e recuperação da capacidade laborativa.

Assim, ainda que tenha sido registrado período anterior de afastamento laboral, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício.

Ressalte-se que o período em que houve incapacidade pretérita (quesito 4) já foi pago pelo INSS (conforme extrato CNIS de ID n. 2152860627) e não é objeto dos autos.

Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa.

Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora.

Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC.

Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese.

Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências.

Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões.

Esclareça-se, por fim, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida).

Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
27/06/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:15

Juntada de réplica
12/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:37

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 14:32

Juntada de contestação
16/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA GOMES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:25

Juntada de impugnação
08/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
29/03/2025 23:29

Juntada de Certidão
29/03/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 04:30

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
06/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 13:46

Perícia agendada
23/01/2025 13:40

Juntada de emenda à inicial
23/01/2025 13:39

Juntada de emenda à inicial
09/12/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:15

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO PEREIRA GOMES - CPF: *00.***.*86-99 (AUTOR)
05/11/2024 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA GOMES em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:44

Juntada de emenda à inicial
14/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
11/10/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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