29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:58

Juntada de manifestação
08/08/2025 01:24

Decorrido prazo de MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 13:18

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 19:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 10:37

Juntada de ciência
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001173-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/643.160.270-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 11/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/02/2022) DIP 01/04/2025 DCB 10/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.499,74. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 643.160.270-0), a partir 11/12/2024, com DIP em 01/04/2025 e DCB em 10/09/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.499,74 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO - CPF: *17.***.*85-41 (AUTOR)
25/06/2025 17:02

Homologada a Transação
18/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:59

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:31

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:30

Juntada de manifestação
25/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/04/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 17:47

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 04:13

Decorrido prazo de MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:24

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 09:05

Recebidos os autos
05/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/01/2025 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 15:42

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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