TRF1 - 1006992-91.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1006992-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA FONSECA DA SILVA - GO45293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Trata-se de ação proposta por NEUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA na qual alega que o INSS utilizou valores incorretos de salários de contribuição no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, divergentes dos comprovados em fichas financeiras, resultando em RMI indevida.

Requer: (i) retificação dos salários de contribuição no CNIS; (ii) pagamento das diferenças desde 10/01/2018 com atualização monetária e juros; (iii) afastamento da prescrição; e (iv) condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

O INSS, na contestação de ID 2181574516, alega, preliminarmente, coisa julgada material (art. 485, V, CPC), sustentando que os salários de contribuição da autora com a Secretaria de Educação de Goiás (período 01/2000 a 12/2017) já foram discutidos e decididos no processo anterior nº 1039471-16.2020.4.01.3500, cuja sentença transitou em julgado.

No mérito, argumenta que a autora não apresentou documentos válidos para comprovar divergências nos valores do CNIS.

Requer, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito por coisa julgada ou, alternativamente, o julgamento improcedente dos pedidos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora propôs ação judicial anterior (processo nº 1039471-16.2020.4.01.3500) que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB 200.026.699-6, DIB em 10/01/2018.

Verifica-se, portanto, que não restou configurado o interesse processual da parte autora no julgamento da presente demanda por inadequação da via eleita, pois o objeto da presente demanda (correção do cálculo da RMI pelo valor correto dos salários de benefício entre 01/2000 e 12/2017) deveria ter sido discutida em cumprimento da decisão judicial anterior, tendo em vista que constituiu causa de pedir daquele feito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).