TRF1 - 1010557-63.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ABNER VINICIUS DO NASCIMENTO ROCHA

CPF *02.***.*72-51

Advogados

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB: 40982/GO

CPF *11.***.*13-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 11/07/2025 15:00

    Juntada de Informação

  • 07/07/2025 18:11

    Juntada de contrarrazões

  • 01/07/2025 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2025 02:50

    Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010557-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABNER VINICIUS DO NASCIMENTO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

    O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99.

    O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo.

    Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18.

    O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente.

    Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99).

    No caso, o laudo pericial (Id. 2180742214) informa que a parte autora sofreu acidente em 06/02/2016 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida.

    Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

    Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente.

    A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 04/01/2016 a 25/04/2016.

    Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado.

    Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo.

    Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/04/2016), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica.

    Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

    Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ABNER VINICIUS DO NASCIMENTO ROCHA CPF: *02.***.*72-51 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 30/04/2016 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

    Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

  • 24/06/2025 22:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2025 22:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 22:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 22:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 22:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 22:05

    Concedida a gratuidade da justiça a ABNER VINICIUS DO NASCIMENTO ROCHA - CPF: *02.***.*72-51 (AUTOR)

  • 24/06/2025 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 15:34

    Juntada de contestação

  • 11/04/2025 14:03

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2025 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 17:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 17:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 07/04/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 11:05

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 07/04/2025 10:59

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 20/03/2025 01:18

    Decorrido prazo de ABNER VINICIUS DO NASCIMENTO ROCHA em 19/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 10:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 27/02/2025 19:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2025 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 01:31

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/02/2025 02:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/02/2025 02:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/02/2025 02:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/02/2025 02:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 23/02/2025 02:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/02/2025 18:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 22/02/2025 18:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/02/2025 09:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2025 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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