TRF1 - 0005997-92.2016.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRANORTE S/A

CNPJ: 06.049.258/0001-69

Advogados

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB: 14608/MA

CPF *29.***.*15-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005997-92.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005997-92.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GRANORTE S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0005997-92.2016.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0005997-92.2016.4.01.3700 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

    Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

    No caso, não assiste razão à Embargante.

    O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

    Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie).

    No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

    Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0005997-92.2016.4.01.3700 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GRANORTE S/A Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    REJEIÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

    Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Precedentes. 5.

    O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

    O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

    Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

    Des.

    Federal João Batista Moreira.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de junho de 2025.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 27/01/2022 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 27/01/2022 18:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/01/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/07/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:31

    Juntada de Informação

  • 04/06/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 01:52

    Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de GRANORTE S/A em 24/05/2021 23:59.

  • 09/04/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 08:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2021 08:41

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 12:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/03/2021 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 22/03/2021 17:45

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 15/03/2021 17:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/03/2021 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/03/2021 09:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/03/2021 09:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/02/2021 10:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COSEP

  • 17/02/2021 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 18/12/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/12/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 16/12/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 11/12/2020 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

  • 11/12/2020 14:31

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 19/11/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 09/11/2020 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/11/2020 13:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2020

  • 11/03/2020 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/03/2020 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/03/2020 15:07

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 26/11/2019 13:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834643 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 26/11/2019 13:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834642 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 22/11/2019 14:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 12/11/2019 16:11

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 02/10/2019 09:59

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/09/2019 08:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/09/2019 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 20/08/2019 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/08/2019 10:01

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/06/2019 11:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/06/2019 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 13:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 19/12/2018 15:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 14/11/2018 09:08

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/10/2018 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/09/2018 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/09/2018 09:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 14/11/2017 18:08

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/11/2017 18:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/11/2017 11:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2017 07:47

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 14/09/2017 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/09/2017 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/09/2017 15:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 08/09/2017 18:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298900 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 08/09/2017 18:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298901 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 01/09/2017 14:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H

  • 19/07/2017 14:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/07/2017 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/06/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/06/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017. Nº de folhas do processo: 135. Destino: ARM 32-O

  • 13/06/2017 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA37-D

  • 12/06/2017 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 05/06/2017 12:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 02/06/2017 (PÁG. 583/640)

  • 22/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2017 12:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 11/05/2017 (PÁG. 1642/1685)

  • 10/05/2017 16:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2017

  • 02/05/2017 07:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2017 06:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/04/2017 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/04/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 31/03/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/03/2017 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 16/03/2017 10:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/D

  • 06/03/2017 15:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2017 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 22/02/2017 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/01/2017 )

  • 25/01/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 118. Destino: ARM.16-P

  • 19/12/2016 19:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/12/2016 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/12/2016 14:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/12/2016. DISPONIBILIZADA EM 13/12/2016 PAGS.970/974.

  • 07/12/2016 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - nos termos do art.942, colhidos os votos dos Desembargadores Federais José Amilcar Machado e Hércules Fajoses, a Turma por maioria,acompanhou o Relator, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta,

  • 29/11/2016 14:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/11/2016 - DISPONIBILIZADA EM 28/11/2016 - PAGS. 1031-1033

  • 28/11/2016 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 25/11/2016 12:34

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2016

  • 23/11/2016 09:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/11/2016 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/11/2016 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/11/2016 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27-J

  • 18/11/2016 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/11/2016 16:03

    CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

  • 17/11/2016 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 17/11/2016 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 16/11/2016 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/11/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM RELATÓRIO E VOTO - ART. 942

  • 14/11/2016 14:00

    JULGAMENTO SOBRESTADO - .Após o voto do Relator, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta, divergiu o Desembargador Federal Novély Vilanova, dando-lhes provimento. Acompanhou o Relator o Juiz Federal Bruno Apolinário. Fica su

  • 04/11/2016 10:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

  • 28/10/2016 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

  • 20/10/2016 11:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/10/2016 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 19/10/2016 19:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 19/10/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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