TRF1 - 0035575-40.2010.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MALAQUIAS DE VASCONCELOS FILHO

CPF *01.***.*90-49

LAZARO CARLOS DE ARRUDA PRADO

CPF *75.***.*52-87

CARLOS CESAR BALSINI

CPF *03.***.*09-53

CLOVIS VEIGA MIRANDA

CPF *08.***.*70-34

JOSE ANTONIO SOARES FAJARDO

CPF *86.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035575-40.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035575-40.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAZARO CARLOS DE ARRUDA PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0035575-40.2010.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0035575-40.2010.4.01.3400 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

    Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

    No caso, não assiste razão à Embargante.

    O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

    Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie).

    No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

    Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0035575-40.2010.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MALAQUIAS DE VASCONCELOS FILHO, JOSE ANTONIO SOARES FAJARDO, LAZARO CARLOS DE ARRUDA PRADO, CARLOS CESAR BALSINI, CLOVIS VEIGA MIRANDA Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    REJEIÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

    Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Precedentes. 5.

    O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

    O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

    Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

    Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

    Des.

    Federal João Batista Moreira.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de junho de 2025.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 08/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/06/2015 18:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/06/2015 13:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/05/2015 13:28

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 28/04/2015 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIÃO

  • 27/04/2015 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA DEV 20/05/15

  • 16/04/2015 14:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO IVO DE AVILA JUNTADA

  • 07/04/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2015 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2015 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2015 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DO ADV IVO EVANGELISTA JUNTADO

  • 04/02/2015 14:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA

  • 03/02/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA DEV.26/01/2015

  • 04/12/2014 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2014 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2014 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/11/2014 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/11/2014 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/11/2014 18:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/02/2014 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/12/2013 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2013 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEV:29/11

  • 22/11/2013 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2013 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 17:26

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + *00.***.*48-29 3 VOL

  • 08/05/2013 14:35

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/04/2013 18:53

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 12/04/2013 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2013 16:26

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/02/2013 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2013 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2013 13:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/02/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2013 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 16:00

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 09/10/2012 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA

  • 25/09/2012 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2012 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 15:03

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/06/2012 14:39

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS PARA CONTADORIA

  • 21/05/2012 14:34

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 21/05/2012 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 48968 E PETIÇÃO N° 45841 JUNTADA

  • 11/04/2012 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/03/2012 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2012 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/03/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/03/2012 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2012 20:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2011 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2011 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2011 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 17:59

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2002.14872-9+3VOL

  • 27/09/2011 14:41

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 05/09/2011 13:58

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 05/09/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2011 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/05/2011 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2011 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/04/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2011 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Inspecionado.

  • 13/04/2011 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2010 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2010 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2010 17:48

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2010 17:48

    INICIAL AUTUADA

  • 24/09/2010 17:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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