TRF1 - 1008854-88.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
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04/09/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 20:30
Juntada de petição intercorrente
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02/09/2025 02:05
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 20:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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31/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 20:33
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:33
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:33
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 13:02
Juntada de Certidão
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28/08/2025 13:02
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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20/08/2025 00:03
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
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01/08/2025 09:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 09:12
Juntada de documento sirea
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19/07/2025 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 04:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
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10/07/2025 10:47
Juntada de petição intercorrente
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09/07/2025 05:19
Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
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09/07/2025 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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07/07/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 20:08
Juntada de documento sirea
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07/07/2025 19:58
Juntada de documento sirea
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30/06/2025 16:37
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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27/06/2025 18:48
Juntada de petição intercorrente
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27/06/2025 01:20
Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
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27/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008854-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZI DOMINGAS SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2192246907, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 21/02/2025 (data de nascimento da criança).
DCB: após 120 dias.
O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), com data-base em 06/2025, sem a inclusão do 13º.
Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
25/06/2025 17:04
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 17:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/06/2025 17:04
Transitado em Julgado em 25/06/2025
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25/06/2025 17:04
Juntada de Certidão
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25/06/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 17:04
Concedida a gratuidade da justiça a SUZI DOMINGAS SILVA COSTA - CPF: *26.***.*92-92 (AUTOR)
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25/06/2025 17:04
Homologada a Transação
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18/06/2025 21:45
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 20:59
Juntada de pedido de homologação de acordo
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12/06/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 10:44
Juntada de petição intercorrente
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15/04/2025 23:18
Juntada de Certidão
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15/04/2025 23:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/04/2025 23:18
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 08:59
Juntada de dossiê - prevjud
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02/04/2025 08:59
Juntada de dossiê - prevjud
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02/04/2025 08:59
Juntada de dossiê - prevjud
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02/04/2025 08:59
Juntada de dossiê - prevjud
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02/04/2025 08:59
Juntada de dossiê - prevjud
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01/04/2025 19:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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01/04/2025 19:02
Juntada de Informação de Prevenção
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31/03/2025 10:19
Recebido pelo Distribuidor
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31/03/2025 10:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/03/2025 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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