13/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:50

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1037627-53.2024.4.01.3900 AUTOR: R.

D.

S.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95 , c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação objetivando o restabelecimento de pensão por morte cessado em 08/01/2019.

Preceitua o Código de Processo Civil que a petição inicial deverá atribuir o valor que corresponda ao proveito econômico pretendido.

Caso o valor da causa não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, a sistemática processual determina que o Magistrado, de ofício, realize a adequação (art. 292, § 3º do CPC).

Pois bem.

Embora a parte autora atribua o valor da causa em R$ 50.540,00, percebe-se que o valor declarado é bastante inferior ao proveito econômico que se pretende alcançar.

A parte autora, devidamente intimada, informou que não tem interesse em renunciar aos valores que excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais, ID 2180034384.

Sendo assim, retifico, de ofício, o valor da causa e fixo em quantia correspondente a soma dos pedidos.

Em consequência, constato que o valor da causa, devidamente adequado ao que se pretende, extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001.

O requerente não renunciou aos valores excedentes ao teto dos juizados, quais sejam 60 salários mínimos, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Com efeito, tal demanda deve ser promovida junto a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/1995.

Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários.

Adotadas as cautelas de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 22:30

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 22:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:30

Concedida a gratuidade da justiça a R. D. S. P. - CPF: *70.***.*27-83 (AUTOR)
24/06/2025 22:30

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:11

Juntada de manifestação
12/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:36

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 14:45

Concedida a gratuidade da justiça a R. D. S. P. - CPF: *70.***.*27-83 (AUTOR)
06/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:38

Juntada de manifestação
02/10/2024 11:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/08/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 12:08

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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