30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0027331-10.2019.4.01.3400 AUTOR: RITA COELHO GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.

E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.

Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.

Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.

Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.

Outrossim, anote-se a renúncia requerida na id 2186575619.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF
05/09/2022 19:55

Juntada de manifestação
24/08/2022 00:57

Decorrido prazo de RITA COELHO GUIMARAES em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
01/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:08

Juntada de manifestação
27/05/2022 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2022 10:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2022 10:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2022 16:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2022 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
12/01/2022 12:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
11/01/2022 18:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/10/2021 15:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/07/2021 14:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2021 09:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2021 01:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2021 17:47

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
13/04/2021 18:55

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
12/04/2021 19:08

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
12/04/2021 19:08

TRANSITO EM JULGADO EM
12/04/2021 19:07

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA
12/04/2021 19:07

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGACAO DO TERMO DE CONCILIACAO
12/04/2021 19:06

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
12/04/2021 19:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/04/2021 11:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2021 11:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2021 08:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
25/03/2021 09:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
25/03/2021 08:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
22/03/2021 15:09

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/03/2021 14:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/03/2021 09:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2020 08:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2020 18:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2020 09:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/04/2020 09:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/04/2020 10:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 02:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2019 10:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - AUDIÊNCIA DESIGNADA
18/12/2019 12:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
17/12/2019 10:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2019 08:59

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/12/2019 07:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2019 01:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2019 01:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2019 01:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 15:09

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ]
16/10/2019 17:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
11/10/2019 15:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/10/2019 15:21

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
11/10/2019 15:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
11/10/2019 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
09/10/2019 16:16

CitaçãoORDENADA
09/10/2019 16:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
09/10/2019 12:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
08/10/2019 07:42

CONCLUSOS: PARA DECISAO
02/10/2019 08:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/09/2019 08:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/09/2019 16:02

CONCLUSOS: PARA DECISAO
19/09/2019 07:12

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/09/2019 07:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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