28/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de RUBENS BOROTTA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:50

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001753-91.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS BOROTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA ARAUJO DA SILVA - MT15566 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora requer a alvará de liberação de valores do FGTS.

Por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, vez que não restou comprovada qualquer resistência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à pretensão, verifica-se na espécie a competência da Justiça Estadual (STJ - CC: 181202 SP 2021/0222979-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 25/11/2021).

Além disso, por estar sujeita ao procedimento especial descrito no art. 719 e seguintes do CPC, a demanda afasta a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa, a teor do que dispõe o Enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo federal e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 (aplicado analogicamente à espécie) c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
24/06/2025 23:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 23:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 23:25

Concedida a gratuidade da justiça a RUBENS BOROTTA - CPF: *00.***.*89-04 (AUTOR)
24/06/2025 23:25

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2025 23:25

Declarada incompetência
27/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:45

Cancelada a conclusão
12/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/05/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 14:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/05/2025 14:55

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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