29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ATHILSON MORAES RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046526-40.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ATHILSON MORAES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO - PA38776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Cuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial em face do INSS.

Em petição registrada aos autos em 21/03/2025 a parte autora desistiu da ação, requerendo a respectiva homologação.

De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Sem embargo de tal enunciado estar no contexto dos juizados estaduais, aplica-se subsidiariamente ao JEF (art. 1º da Lei 10.259/01).

Portanto, mesmo já apresentada a contestação, não é de se exigir a concordância do réu para a extinção do processo.

Salvo se estiver evidente que o autor está a desistir para furtar-se da improcedência de sua demanda.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com a homologação da desistência da parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Extinto o processo por desistência
23/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:09

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:51

Juntada de contestação
15/01/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:13

Juntada de laudo de perícia médica
07/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ATHILSON MORAES RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:04

Perícia agendada
12/11/2024 13:42

Juntada de manifestação
12/11/2024 08:46

Recebidos os autos
12/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2024 18:34

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/11/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 14:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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