29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:01

Decorrido prazo de MARIA ODINEIA MARTINS DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002791-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA ODINEIA MARTINS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar todos os documentos solicitados na decisão inicial, sendo esses essenciais à propositura da ação.

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
04/07/2025 02:35

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ODINEIA MARTINS DA COSTA - CPF: *58.***.*84-15 (AUTOR)
04/07/2025 02:35

Indeferida a petição inicial
07/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA ODINEIA MARTINS DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/01/2025 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 12:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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