TRF1 - 1035056-14.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035056-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELL DE OLIVEIRA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA - GO70935 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Ação pretendendo a revisão de contrato bancário.

Alega a parte autora que: i) celebrou com a instituição financeira ré, em 23 de março de 2022, contrato de crédito pessoal consignado no valor de R$ 141.763,78, a ser quitado em 360 parcelas mensais de R$ 842,06, totalizando um custo efetivo total de R$ 303.141,60; ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi de 0,49% ao mês e 6,04% ao ano; iii) esse percentual estaria 198,16% acima da taxa média praticada pelo mercado financeiro na época da contratação, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que indicavam taxas médias de 0,16% a.m. e 1,99% a.a.; iv) pleiteia a revisão do contrato, com a adequação da taxa de juros aos parâmetros médios de mercado e a consequente redução do valor das parcelas mensais para R$ 497,95, montante que considera compatível com os índices divulgados pelo BACEN.

Postula, ainda, o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e a recomposição do saldo devedor, mediante abatimento dos valores pagos em excesso; v) requer, em sede de tutela de urgência, a limitação do desconto em folha de pagamento ao valor de R$ 497,95, o reconhecimento da descaracterização da mora, a suspensão da cobrança de encargos moratórios e a vedação à inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, além da expedição de ofício ao órgão pagador para o imediato cumprimento da decisão liminar.

Requer, também, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar.

Decido. 2.

O pleito de tutela de urgência é insuscetível de acolhida nos moldes como postulado.

Há necessidade de exame mais aprofundado do tema, após ensejo à formação do contraditório.

Outrossim, não coaduna com a boa-fé objetiva exigida na celebração do contrato (art. 422/CC), promover sua alteração unilateral, após pleno acesso ao produto contratado e tão pouco tempo depois de firmado o ajuste (360 parcelas, contrato firmado em 03/2022).

Ademais, não ficou evidenciado nenhum vício de consentimento em relação ao pacto firmado, tampouco desconhecimento quanto às cláusulas contratadas, a justificar a intervenção do Poder Judiciário sema prévia oitiva da parte contrária, nas condições estabelecidas no negócio jurídico livremente ajustado.

Como a dedução dos empréstimos continuará sendo efetivada em sua folha de pagamento, não há risco de inclusão do nome do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em discussão.

Eventual experimentação de perda financeira, caso a medida seja deferida por ocasião da sentença, é hipótese que não se confunde com risco ao resultado útil do processo. 4.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Cite-se.

Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta