26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003706-60.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELEUZENI ASSIS DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE JAQUELINE SANTOS DEL CASTILHO - PA34141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos, etc.

Conheço do presente mandado de segurança como requerimento de cumprimento de sentença (obrigação de fazer) expedida nos autos 1006266-09.2024.4.01.3903, o qual foi arquivado (indevidamente), sem apreciação do pedido de id 2181044152 (daqueles autos). 1.

Altere-se a classe do presente processo para petição (ou cumprimento de sentença, se inexistir essa classe no sistema PJE), redistribuindo-o ao Juizado Especial Federal adjunto desta Unidade por dependência ao procedimento n. 1006266-09.2024.4.01.3903. 2.

Intime-se o INSS para cumprimento do acordo homologado (id 2168425437, dos autos 1006266-09.2024.4.01.3903), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a qual será imediatamente majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de recalcitrância.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, com urgência.

Ciência à requerente.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
24/06/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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