31/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 08:53

Juntada de Informação
31/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:46

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 22:36

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036072-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SANTANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB: 715.868.850-0).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2184446800 - Laudo de Perícia Médica), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (43 anos) possuir histórico de "Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Dor lombar baixa - CID M54.5", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (Ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2188536139 - Petição intercorrente.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto
25/06/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA SANTANA SANTOS - CPF: *01.***.*20-41 (AUTOR)
29/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:42

Juntada de contestação
23/05/2025 21:10

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
01/05/2025 13:52

Juntada de laudo de perícia médica
26/03/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:32

Perícia agendada
04/02/2025 14:18

Recebidos os autos
04/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 16:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/12/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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