26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019197-35.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019197-35.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JESSICA VILLELA TIOSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019197-35.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por JÉSSICA VILLELA TIOSSO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Em suas razões, a embargante alega contradição no julgado que deferiu a gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos, e a condição de hipossuficiência já estava comprovada desde a petição inicial.

Alega, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o mérito da demanda, mesmo estando a causa madura para julgamento.

Com contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019197-35.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível.

O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019197-35.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: JESSICA VILLELA TIOSSO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Advogados do(a) EMBARGADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3.

No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4.

O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
04/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:49

Juntada de Informação
13/03/2024 03:07

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 00:45

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:34

Juntada de contrarrazões
24/01/2024 09:00

Juntada de contrarrazões
19/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 16:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:37

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:42

Juntada de apelação
25/10/2023 09:48

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/10/2023 14:44

Conclusos para julgamento
22/09/2023 12:18

Juntada de réplica
10/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:44

Expedição de Carta precatória.
03/06/2023 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:38

Juntada de contestação
16/05/2023 08:55

Juntada de contestação
11/05/2023 17:23

Juntada de contestação
02/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 02:13

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:07

Juntada de manifestação
10/03/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 13:48

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
10/03/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
10/03/2023 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2023 17:08

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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