26/08/2025 20:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:15

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 10:16

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002325-50.2025.4.01.3504 Autor: ODESVALDO FERREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
27/06/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:17

Homologada a Transação
26/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:31

Juntada de manifestação
24/06/2025 13:59

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:17

Juntada de manifestação
12/06/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:47

Recebidos os autos
12/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
12/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:58

Juntada de laudo pericial
21/05/2025 13:42

Juntada de exame médico
15/05/2025 14:16

Juntada de manifestação
15/05/2025 14:05

Juntada de manifestação
10/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ODESVALDO FERREIRA DOS ANJOS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ODESVALDO FERREIRA DOS ANJOS em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:45

Recebidos os autos
28/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2025 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2025 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2025 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
22/04/2025 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 15:45

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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