03/09/2025 00:33

Publicado Ato ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 11:05

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:36

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:36

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA COSTA em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 09:13

Juntada de Certidão de expedição de documento
22/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:42

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA COSTA em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003483-43.2025.4.01.3504 Autor: EDILENE SANTOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
27/06/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:17

Homologada a Transação
24/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:07

Juntada de manifestação
23/06/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 09:19

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:52

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.
20/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
02/06/2025 22:23

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 20:59

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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