30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1030824-86.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES - MT17644/O e OSEIAS ALVES DA SILVA - MT25090/E POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Constatada a prestação de serviços em condições de risco, deve o empregador fornecer o formulário PPP ao empregado, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, por se tratar de obrigação oriunda da relação de trabalho.

Em eventual ausência (empresa ativa) ou retificação do laudo técnico, a Justiça do Trabalho tem a competência para dirimir o conflito (art. 114, I, da CF): AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

O TRT de origem ao entender que "A ação que visa à entrega do PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, §1º da CLT" decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior.

Adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Agravo interno não provido. (Ag-AIRR-1000800-56.2022.5.02.0261, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023).

Desta forma, compete à parte autora, na busca de seu intento, requerer o fornecimento da documentação adequada perante a justiça competente para tanto, não podendo transferir o encargo para a Justiça Federal por ocasião da busca de benefício previdenciário.

Entretanto, em cumprimento ao acórdão id. 2155576451, determino à autora: a) apresentar PPP com assinatura do responsável pela empresa em relação aos períodos de 18/02/1986 a 29/03/1996 e 03/08/2009 a 01/07/2015; b) apresentar LTCAT para complementar o PPPs referentes aos períodos de 01/04/2005 a 31/01/2006; 04/09/2006 a 11/08/2008.

Prazo: 10 dias.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
23/08/2022 11:58

Juntada de Informação
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 18:55

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2022 23:11

Juntada de recurso inominado
22/07/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a DENI DOS SANTOS - CPF: *46.***.*41-91 (AUTOR)
30/06/2022 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2022 15:14

Conclusos para julgamento
12/02/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 10:00

Juntada de contestação
12/01/2022 23:31

Juntada de Certidão
12/01/2022 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/12/2021 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 10:37

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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