26/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 15:09

Juntada de Informação
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:54

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005053-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLAU BRAZ SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 03/10/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Autor refere quadro de avc em agosto de 2024.

Sem outras queixas.

EXAME FISICO: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxilio.

Psiquismo: Humor eutímico, calmo, lúcido, pensamento organizado, orientado em tempo e espaço, discurso conexo, fala bem articulada; memória, atenção e cognição preservada.

Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade.

Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade [...] 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Não se verifica impedimento na avaliação médico-pericial. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Não se verifica impedimento na avaliação médico-pericial. [...] 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Zona urbana.. b) qual a sua idade? R: 62 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Desempregado, atualmente. [...] 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Não se verifica na avaliação médico-pericial. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

R: Não se verifica na avaliação médico-pericial.

Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

R- Não se verifica na avaliação médico-pericial.

Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Sim. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Não. [...] 14.

Outras conclusões/anotações: R: No caso em questão não se verifica impedimento de longo prazo.

Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social de que trata a Lei nº 8.742 (07/12/1993), e a Lei nº 10.741 ( de 01/10/2003), periciando não se enquadra como pessoa incapaz e com Deficiência, utilizando- se como critério a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF deficiência.

Em que pese a impugnação do autor de que é portador de Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs), de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, não há exames recentes.

Com isso, as conclusões da perícia judicial, com destaque para o exame clínico que afirma a inexistência de limitações físicas ou quadro álgico, fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei requer a existência de uma deficiência impeditiva para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação.

Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a NICOLAU BRAZ SOARES - CPF: *16.***.*22-15 (AUTOR)
26/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:54

Juntada de impugnação
26/05/2025 07:13

Juntada de contestação
09/05/2025 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:46

Desentranhado o documento
07/05/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual
01/05/2025 11:55

Juntada de laudo de perícia social
30/04/2025 15:24

Decorrido prazo de NICOLAU BRAZ SOARES em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:41

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:15

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:45

Decorrido prazo de NICOLAU BRAZ SOARES em 24/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:30

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 10:37

Recebidos os autos
27/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/02/2025 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001160-68.2025.4.01.3600

Helena Izabelly Martinelli Lopo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1005705-17.2021.4.01.3700

Reginaldo de Jesus Ribeiro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Thiago Antonio Pires Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1009467-34.2023.4.01.4100

Ana Claudia Maciel

Uniao Federal

Advogado: Kessia Alves Stopa Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2023 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1009467-34.2023.4.01.4100

Ana Claudia Maciel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 22:23

Exibir Processo

Processo nº 1001830-09.2025.4.01.3600

Neyisse Prado Lazaro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Dorileo de Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 17:51

Exibir Processo