TRF1 - 1065119-31.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1065119-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER DANTAS BAIA - SC16228 e DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF19397 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizado por CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA em face da UNIÃO, por seu órgão MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO com o objetivo de, em sede de tutela provisória de urgência determinar que a União, seja obrigada a julgar o recurso administrativo da Autora segundo as normas administrativas em vigor à data do protocolo do seu pedido de autorização do curso de graduação em medicina em Brasília-DF; que não sejam aplicadas a Portaria SERES/MEC n° 531/2023, assim como a Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES e a Nota Informativa n° 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, muito menos como critérios reprovadores ao recurso em tela; que não seja observada a proporção de 3,73 médicos por 1.000 habitantes. É o necessário relatório.

DECIDO.

Não obstante estejam os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito.

De forma direta, verifico que o processo 1058044-43.2022.4.01.3400 guarda completa identidade com a presente demanda.

Tendo por idênticas as partes, causa de pedir e pedido, verifico estarem configurados os requisitos legais da litispendência, conforme preconiza o art. 337, §§2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Advirta-se a parte autora que a repetição de demandas pela mesma parte, com mesmo pleito, pode caracterizar litigância de má-fé, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF