TRF1 - 1050363-85.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050363-85.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES MENDES SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO, em face da sentença que concedeu a segurança à parte autora “para determinar que as autoridades impetradas atribuam ao impetrante a pontuação referente à questão nº 78 da prova tipo 03 – Amarela, do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e, alcançada a pontuação necessária, corrija a sua prova discursiva juntamente com os demais candidatos, possibilitando sua participação nas demais fases do certame, inclusive nomeação e posse no cargo pretendido.” (Id 2139414321) Nas razões recursais (Id 2142533728), sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, como a inaplicabilidade do controle judicial sobre os critérios técnicos de correção adotados pela banca examinadora, a inexistência de ilegalidade na elaboração da questão impugnada, e a violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes, da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos.

Invoca, para tanto, o disposto no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, bem como precedentes do STF e STJ sobre os limites da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes.

Contrarrazões no Id 2159494335. É o relato necessário.

Decido.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

A embargante sustenta a existência de vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado adequadamente os fundamentos relativos à impossibilidade de controle judicial sobre os critérios de correção adotados pela banca examinadora, à inexistência de ilegalidade na formulação da questão nº 78, e à violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes, da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos.

Com efeito, a omissão revela-se pela motivação incompleta da decisão, ou seja, quando o órgão jurisdicional omite ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu na hipótese.

No caso, todos os pontos alegados pela embargante foram devidamente analisados na sentença de forma expressa (Id 2139414321).

Observa-se que a parte embargante não indica omissões, mas pontos dos quais discorda da apreciação do julgador.

Destarte, inexiste vício na espécie, pois as premissas e a conclusão do decisum estão devida e claramente assentadas.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

A questão trazida pela embargante, em verdade, revela o seu inconformismo com a decisão proferida e foge do escopo do recurso de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal própria.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.