13/08/2025 12:12

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2025.
29/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/07/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 15:33

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:15

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001914-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREZIELE LOPES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 18/09/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - CID M06.0, bem como respondeu aos seguintes quesitos.

Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- CURSOU PEDAGOGIA.

IDADE: 38 ANOS DIAGNÓSTICO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO HÁ 10 ANOS.

EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO.

EM SETEMBRO DE 2024 APRESENTOU QUADRO DE AGUDIZAÇÃO COM ARTRALGIA DIFUSA.

REALIZOU TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM MELHORA DO QUADRO.

PERMANECEU AFASTADA POR 30 DIAS.

JÁ RETORNOU ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES.

MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO.

APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO.

AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: SEM ALTERAÇÕES. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R - JÁ TRABALHOU COMO PROFESSORA. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- Não.

NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R- SIM.

ESTEVE INCAPAZ OUTRORA NO PERÍODO ENTRE 17/09/2024 E 17/10/2024 – CONFORME ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO DR GUEDES. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): a) essa incapacidade anterior decorreu de “acidente de qualquer natureza”?; b) dessa incapacidade anterior resultou alguma “sequela” após a consolidação das lesões ocorridas?; c) em havendo tais sequelas, pode-se falar que o periciando teve redução de sua capacidade quanto ao trabalho que habitualmente exercia antes daquela incapacidade e/ou para o trabalho que exerce atualmente (perda de força, diminuição da mobilidade, dificuldade, dor permanente ou eventual que incida de modo considerável podendo prejudicar a performance do labor, etc)? Escolha o número do item abaixo que melhor responde as perguntas feitas acima: R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 14.

Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO HÁ MAIS DE 10 ANOS, APRESENTANDO QUADRO DE AGUDIZAÇÃO EM SETEMBRO DE 2024.

PERMANECEU AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS PELO PERÍODO DE 30 DIAS ,PARA INSTITUIÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO.

RETORNOU ÀS SUAS ATIVIDADES EM 17/10/2024.

ATUALMENTE NÃO EXISTE INCAPACIDADE, PORÉM HOUVE INCAPACIDADE OUTRORA NO PERÍODO ENTRE 17/09/2024 E 17/10/2024 – CONFORME ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO DR GUEDES.

CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.

PORÉM HOUVE INCAPACIDADE OUTRORA TOTAL E TEMPORÁRIA, NO PERÍODO ENTRE 17/09/2024 E 17/10/2024.

Pois bem, conforme dados do Extrato do Dossiê Previdenciário, a parte autora manteve vínculo de emprego no período de 02 a 12/2022, 03/2023 e de 01 a 05/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência.

Quanto à incapacidade, consoante afirmado pela perícia judicial com base na documentação médica acostada aos autos, a parte não possui incapacidade atual, mas esteve incapaz no período de 17/09/2024 a 17/10/2024.

Com isso, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade temporária, no período do requerimento, 18/09/2024, a 17/10/2024.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *18.***.*04-31 DIB: 18/09/2024 DCB: 17/10/2024 DII: 17/09/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a GREZIELE LOPES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*04-31 (AUTOR)
26/06/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 22:22

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:51

Juntada de manifestação
23/04/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:23

Juntada de contestação
26/03/2025 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:29

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 21:10

Juntada de manifestação
24/02/2025 16:28

Juntada de manifestação
21/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:55

Perícia agendada
20/02/2025 12:17

Recebidos os autos
20/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:48

Juntada de manifestação
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/02/2025 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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