TRF1 - 1025341-70.2024.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025341-70.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência (DIB: 17/07/2023).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- A autora relata ter iniciado acompanhamento médico há muito tempo devido a dores de cabeça e episódios de desmaios.

Informa histórico de uma internação prévia, ocasião em que apresentava comportamento agressivo, insônia e chegou a quebrar a cozinha.

Além disso, menciona múltiplas tentativas de suicídio com automutilação.

Relata também sentir medo de que pessoas entrem em sua casa e refere oscilações de humor.

Ana Regina de Lima, sua cônjuge, relata que a autora apresenta, há muito tempo, episódios de quedas e convulsões.

Informa ainda que a pericianda tem dificuldade em estar com outras pessoas, sente-se mal, fica agitada e frequentemente se recusa a sair de casa.

Refere que a autora apresenta esquecimentos, como deixar comida no fogo ou, em alguns momentos, não recordar o que comeu.

Relata que supervisiona constantemente suas atividades domésticas e precisa orientá-la em tarefas simples, como estender roupas.

Afirma, ainda, que a autora não demonstra disposição ou iniciativa para realizar atividades diárias e que não sai sozinha de casa.

Exame do estado mental (psíquico): A pericianda entrou na sala sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com vestimentas adequadas, receptiva ao contato, desorientada em tempo, vigil, atenção diminuída (hipotenaz e hipovigilante), memória prejudicada, humor hipotímico (triste), afeto hipomodulado, linguagem lentificada e hipofônica, pensamento lentificado, agregado, conteúdo empobrecido, hipobúlica, pragmatismo prejudicado,psicomotricidade lentificada. 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. 2.1.

Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- A autora possui os diagnósticos de epilepsia (CID-10 G40), transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31), transtorno somatoforme (CID-10 F45) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3). [...] 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim.

A autora faz uso de quetiapina, clonazepam, lamotrigina, escitalopram e fenobarbital. 5.

Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- A autora nega apresentar efeitos colaterais.

De acordo com sua acompanhante, houve redução dos sintomas.

No entanto, conforme avaliação pericial e relatórios médicos, apesar da resposta ao tratamento, a autora ainda apresenta déficits cognitivos e oscilações de humor, que impactam sua funcionalidade e autonomia. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Cidade de Cuiabá (MT). b) qual a sua idade? R- 59 anos. c) qual a sua escolaridade? R- Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- A autora relata ter trabalhado em zona rural até os 19 anos, realizando atividades como colheita de café e algodão, além do corte de cana.

Posteriormente, refere que trabalhou como empregada doméstica e babá durante a maior parte do tempo.

Refere que está há muito tempo sem exercer atividade laboral. . e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R- Sim.

A autora refere ter sido alvo de comentários pejorativos, sendo chamada de "doente" e "louca" por outras pessoas 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- A autora apresenta déficits cognitivos, com atenção reduzida e prejuízo de memória, além de lentificação psicomotora e disfunção executiva.

Também apresenta prejuízos volitivos e do pragmatismo, além de dificuldades nos relacionamentos interpessoais e dependência de terceiros para a realização de atividades instrumentais da vida diária. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

R- Sim.

A autora apresenta prejuízos no pragmatismo e funcionalidade, com limitações nos domínios da comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

R- Sim, há barreiras relacionadas a idade e qualificação profissional. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Sim. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Não. 12.

Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente.

R- Desde 2023, conforme relatório médico. 13.

O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Permanente. 14.

Outras conclusões/anotações: Para a elaboração do presente laudo pericial, foi realizada anamnese, exame do estado mental (psíquico) e análise dos documentos médico-legais pertinentes.

A autora possui os diagnósticos de epilepsia (CID-10 G40), transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31), transtorno somatoforme (CID-10 F45) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3).

Embora tenha ocorrido redução dos sintomas com o tratamento, conforme avaliação pericial e relatórios médicos, a autora mantém déficits cognitivos com impacto em sua funcionalidade e autonomia.

Observam-se prejuízos cognitivos, incluindo atenção reduzida, comprometimento da memória, lentificação psicomotora e disfunção executiva, além de dificuldades volitivas e pragmáticas.

Além disso, a autora demonstra dificuldades nos relacionamentos interpessoais e dependência de terceiros para a realização de atividades instrumentais da vida diária.

Tais limitações afetam os domínios da comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e participação na comunidade.

O impedimento é permanente, pois decorre de transtornos psiquiátricos e neurológicos crônicos, para os quais não há perspectiva de recuperação completa.

Pois bem, com base na referida perícia, constata-se que a parte autora, com 59 anos de idade, é portadora de patologias psiquiátricas, apresentando prejuízos cognitivos, atenção reduzida, comprometimento da memória, lentificação psicomotora e disfunção executiva, além de dificuldades volitivas e pragmáticas.

Além disso, a autora demonstra dificuldades nos relacionamentos interpessoais e dependência de terceiros para a realização de atividades instrumentais da vida diária.

Considerando que tais limitações afetam os domínios da comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e participação na comunidade, configura-se a existência de impedimento para o exercício de atvidade que lhe assegure a subsistencia.

Assim, é de se concluir que a parte autora possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como na realização de atividade que lhe garanta a subsistência.

No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico declara que a autora reside com a companheira Ana Regina de Lima em casa cedida, contendo 5 cômodos de alvenaria, em condições razoáveis de consevação, guarnecida por móveis simples e usados.

O laudo socioeconomico informa que a renda provém do benefício de bolsa família no valor de R$ 600,00 e do rendimento de R$ 600,00 da companheira pelo trabalho de diarista.

Quanto ao CNPJ apresentado pela ré, encontra-se como INAPTO desde 2018 e em relação ao carro do ano de 1998 do estado de São Paulo, cidade de Porto feliz, não condiz com a constatação do laudo socioeconômico.

De qualquer modo, a renda per capita do grupo familiar, com exclusão do benefício do bolsa família, encontra-se abaixo do critério legal, o que permite enquadrar a parte autora na condição de miserabilidade.

Por fim, verifica-se que o autor está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) desde 04/07/2013 e última atualização em 06/06/2023.

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, a demandante faz jus ao amparo assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/07/2023).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observando-se os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *13.***.*31-20 DIB: 17/07/2023 DIP 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) na obrigação de pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença.

Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil.

A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal