16/07/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:14

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:55

Decorrido prazo de JHOSEMY LOVY FERNANDES GOMES em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000222-73.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOSEMY LOVY FERNANDES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sequela de Traumatismo em Membro Superior 19/09/2021 T92 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido em 2021, evoluindo com trauma cranioencefálico, fratura de costelas à esquerda e fratura da clavícula esquerda.

Refere tratamento cirúrgico da fratura da clavícula esquerda. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio.

Retirou e vestiu a camiseta sem dificuldade apresentando boa mobilidade (amplitude de movimento preservada).

Trofismo muscular preservado.

Presença de cicatriz em região do ombro esquerdo (golpe de sabre). [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim.

Há sinais clínicos de consolidação. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Na época realizava labor de manobrista.

Atualmente realiza labor como auxiliar mecânico. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

Atividade laborativa exercida à época não demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. [...] 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico, sustentando, em síntese, divergência com os documentos apresentados nos autos, e que o juiz não está adstrito ao laudo, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio-acidente.

Destaque-se que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Com efeito, o juiz não está adstrito ao laudo e nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert.

Entretanto, o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia.

No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico da autora e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a JHOSEMY LOVY FERNANDES GOMES - CPF: *47.***.*79-81 (AUTOR)
26/06/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 22:53

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:04

Juntada de manifestação
03/04/2025 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:01

Juntada de contestação
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:47

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 15:57

Juntada de manifestação
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:48

Perícia agendada
11/02/2025 13:59

Recebidos os autos
11/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 08:55

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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