28/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:03

Juntada de outras peças
02/08/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 13:26

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MENEZES em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:13

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000835-48.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 22.558,47 (vinte dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *41.***.*60-00 DIB: 23/02/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/04/2026 DII: 06/12/2023 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença
26/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 15:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:12

Homologada a Transação
23/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:21

Juntada de outras peças
02/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
17/05/2025 22:55

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MENEZES em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:46

Juntada de apresentação de quesitos
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:39

Perícia agendada
28/02/2025 12:44

Recebidos os autos
28/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
20/01/2025 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 18:22

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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