TRF1 - 1005562-65.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005562-65.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endereço: OUREM, 1091, ESQ.

C/ AV.

DO OURO, RODOVIARIO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 IMPETRADO: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA Endereço: Quadra 08, (Fl.31) LOTES 07 E 08, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉU: Nome: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, expeça-se ofício à OAB, Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará.

Prosseguindo, cabe ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento.

Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi.

Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi.

Deve-se privilegiar o formato PDF.

A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cumpre lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual.

Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1.

Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: documento de identificação - 5.Documento Pessoal sócio (ID 2193912454); comprovante de residência - 6.Comprovante de endereço (ID 2193912598). 2.

Cabe advertir que o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora, a ser(em) excluído(s) (contrato social) é(são) indispensável(is) ao seguimento da ação (art. 320, CPC).

Dando continuidade à análise, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá, com pedido de medida liminar, objetivando a exclusão dos valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A impetrante fundamenta seu pedido na ausência de incorporação dos tributos ao seu patrimônio, defendendo que tais valores não constituem receita e, por consequência, não podem integrar a base de cálculo das contribuições mencionadas.

Sustenta a existência de direito líquido e certo, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o RE 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, entendimento que alega ser aplicável ao IRPJ e à CSLL.

Alega, ainda, a presença dos requisitos legais para a concessão de medida liminar, em razão do risco de dano irreparável decorrente da continuidade da exigência fiscal, com potenciais prejuízos operacionais e financeiros.

Requer, por fim, que a medida liminar seja concedida de forma inaudita altera pars e sem exigência de caução, com posterior confirmação da segurança para excluir definitivamente os tributos da base de cálculo e autorizar a compensação tributária.

Ao atribuir valor à causa, a parte autora fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 100.000,00.

Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação é o reconhecimento do direito de excluir os valores de IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, portanto, a pretensão se refere a parcelas devidas por tempo indeterminado, a atrair a regra dos §§ 1º e 2º do art. 292, CPC.

A isto, deve somar-se o valor das exações recolhidas nos últimos 05 anos, de mesma natureza.

Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa de forma aleatória, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, VI, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado.

O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC).

Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido.

Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação.

Precedentes do STJ. 2.

O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3.

Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4.

O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5.

Agravo de instrumento improvido.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069.

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma.

Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original.

Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido.

Precedentes. 2.

Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3.

Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4.

Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495.

Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma.

Publicação: DJE DATA:13/11/2012.

DTPB) Grifei.

Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe,

por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3.

Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 3.2 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2.

Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4.

Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 5.

Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 6.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 6.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 7.

Este despacho servi como mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062510493545300000035934478 2.Procuração Procuração 25062510493565400000035934759 3.Contrato_social Contrato social 25062510493585400000035934923 4.Documento_Pessoal_sócio Documento de Identificação 25062510493604700000035935018 5.Documento_Pessoal_sócio Documento de Identificação 25062510493619100000035935116 6.Comprovante_de_endereço Comprovante de residência 25062510493638500000035935260 7.Guia_custas Guia de Recolhimento da União - GRU 25062510493660500000035935499 8.Comprovante_pagamento Comprovante de recolhimento de custas 25062510493681600000035935745 Certidão Certidão 25062510502423800000035936330 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062512580624400000035995015 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300