TRF1 - 1058458-36.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058458-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADIGLEIME FILGUEIRA SILVA ASFURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por ADIGLEIME FILGUEIRA SILVA ASFURI em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP objetivando determinar que a autoridade coatora autorize a participação da impetrante na segunda etapa do REVALIDA 2025.1, com aproveitamento da nota obtida na primeira fase e aceitação da declaração de conclusão de curso já expedida.

Relata que obteve 90 (noventa) pontos na primeira etapa, porém foi reprovada por não haver apresentado, dentro do prazo de 24 a 29/03/2025, declaração formal de conclusão de curso. É o relatório.

DECIDO.

Em que pesem os argumentos da exordial, tenho que no presente caso a realização do contraditório se revela imprescindível para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo.

Afinal, a autoridade demandada poderá trazer outras informações necessárias para a elucidação do caso, inclusive sobre eventuais motivos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte requerente.

Outrossim, a oitiva prévia favorece a atuação colaborativa das partes para encontrar uma solução célere, mais justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Assim, a fim de garantir, a um só tempo, a eficácia da decisão e o princípio do contraditório, postergo a apreciação do pedido de liminar para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada.

Indefiro a gratuidade de justiça, à mingua de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Recolha-se as custas, no prazo de 15 dias.

Acaso cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade coatora para manifestação prévia, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cientifique-se o Ente interessado (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009) para apresentar informações.

Intimem-se.

Após, intime-se o MPF.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF