30/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ERICO PEREIRA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:01

Decorrido prazo de ERICO PEREIRA DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001750-81.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CELINA MARA GOMES CARVALHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas.

Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos.

O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025.

A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.

O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica.
27/06/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2021 11:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/06/2021 02:30

Decorrido prazo de CELINA MARA GOMES CARVALHO em 28/06/2021 23:59.
18/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
08/06/2021 00:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
08/06/2021 00:50

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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