06/12/2021 11:08

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:07

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:37

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 16:53

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:14

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:47

Recebidos os autos
22/10/2021 09:47

Juntada de informação de prevenção negativa
07/07/2021 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2021 11:10

Juntada de Informação
07/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
07/07/2021 05:18

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 06/07/2021 23:59.
14/06/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 12:56

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 10:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 08:58

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 02:14

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 17/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/05/2021 23:59.
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000040-72.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMILDO GONCALVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR PAULINO CASTELO BRANCO - RR1871 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROMILDO GONCALVES DA CRUZ, em desfavor do PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir imediatamente o recurso administrativo nº 09052890, sob pena de multa diária.

De acordo com a petição inicial, o impetrante interpôs recurso administrativo em 14/10/2019, em face da suspensão do seu benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, sem haver qualquer resposta da autarquia até o momento.

Emenda à inicial realizada (ID. 418816346) Deferida a medida liminar (ID. 452347362).

Devidamente notificado, o impetrado quedou-se inerte, deixando de prestar informações.

Intimado, o MPF apresentou parecer no qual registra a regularidade formal do feito, sem apreciar o mérito da demanda. É, no que importa, o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Demais disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Veja: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável. É certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que possam justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior.

No caso concreto, porém, a mora administrativa é injustificada, tendo em vista que o recurso administrativo nº 44233.564266/2020-70 foi interposto em 2019, sendo encaminhado para CRPS em 21/05/2020 e da CRPS para 4ª JR somente em 01/12/2020 (ID 410277924), ao passo que até a presente data não foram prestadas quaisquer informações ou justificativas pela autoridade impetrada.

A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu recurso administrativo, formulado na seara administrativa em 21.03.2019, acerca de acumulação indevida de benefícios, tendo o magistrado singular denegado a segurança, por entender que não houvera constatação de mora desarrazoada da autarquia previdenciária; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida. (TRF-5 - AC: 08160080820194058300, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/12/2019, 2ª Turma) Esclareço que esse juízo não é partidário da ideia do Poder Judiciário interferir nos trabalhos do Poder Executivo, mormente em casos em que há filas de espera, posto que a atuação judicial acaba por criar fila paralela e uma espécie de privilégio para quem conhece e sabe manejar o acesso à justiça.

Assim, em regra pedido de tal natureza seria indeferido.

Não obstante, utilizo-me como baliza para superar a necessidade de adentrar no campo de atuação do Executivo a arbitrariedade injustificada e excessiva, a qual no caso está configurada em função do extenso lapso injustificado, tanto administrativa quanto judicialmente, decorrido sem uma resposta por parte do INSS.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar à parte impetrada que aprecie o Recurso Administrativo nº 44233.564266/2020-70, apresentado por ROMILDO GONÇALVES DA CRUZ, no prazo de 10 (dez) dias.

Por reputar presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a tutela antecipada, devendo essa decisão ser cumprida imediatamente.

Fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, contados da intimação dessa sentença, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da Súmula do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
15/04/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 12:06

Juntada de Certidão
15/04/2021 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 12:06

Concedida a Segurança
05/04/2021 18:08

Conclusos para julgamento
26/03/2021 03:58

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 25/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2021 23:59.
15/03/2021 10:55

Juntada de parecer
13/03/2021 04:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/03/2021 23:59.
10/03/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
27/02/2021 09:43

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 09:43

Juntada de diligência
26/02/2021 17:39

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 14:53

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 18:55

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 18:55

Concedida a Medida Liminar
16/02/2021 23:22

Conclusos para decisão
16/02/2021 23:22

Cancelada a movimentação processual
16/02/2021 23:22

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 07:18

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:22

Decorrido prazo de ROMILDO GONCALVES DA CRUZ em 11/02/2021 23:59.
19/01/2021 16:59

Juntada de emenda à inicial
07/01/2021 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:54

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
07/01/2021 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2021 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/01/2021 11:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/01/2021 11:36

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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