TRF6 - 0057488-32.2016.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELSO RODRIGUES DA SILVA

CPF *42.***.*54-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:26

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 17/01/2025 14:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0057488-32.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0057488-32.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CELSO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 06/04/2021 04:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/07/2019 18:38

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/06/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/06/2019 13:53

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/06/2019 09:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 14:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/06/2019 08:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/05/2019 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2019 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2019 13:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/04/2019 13:51

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/04/2019 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2019 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/04/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2019 13:28

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/04/2019 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 10:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2019 15:39

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - municipio Bh

  • 19/03/2019 14:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 15:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/02/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2019 10:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/12/2018 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/11/2018 18:23

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 19/11/2018 13:25

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2018 13:24

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/09/2018 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/09/2018 09:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 17:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/08/2018 09:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2018 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2018 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2018 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/07/2018 11:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 08:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/07/2018 10:26

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2018 14:19

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/06/2018 13:30

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/06/2018 19:35

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2018 13:26

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO DIREF E CONVERSAO RENDA

  • 05/04/2018 14:09

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 27/03/2018 09:53

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/03/2018 16:31

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 18/01/2018 13:09

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2017 13:49

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 29/11/2017 15:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO MG

  • 16/11/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 17:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/10/2017 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/10/2017 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2017 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2017 12:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2017 12:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 07:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/10/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2017 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2017 16:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2017 10:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2017 10:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 10:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/09/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2017 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/09/2017 12:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 17:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2017 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2017 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2017 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/08/2017 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 16/08/2017 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/08/2017 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/08/2017 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/08/2017 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/08/2017 16:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/08/2017 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2017 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2017 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2017 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2017 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/06/2017 12:20

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/06/2017 12:20

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/06/2017 09:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 13:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - FELIPE BAWDEN

  • 26/05/2017 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/05/2017 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2017 15:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2017 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/05/2017 13:42

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 18/05/2017 08:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 07:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2017 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 15:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/05/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2017 09:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 11:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MG

  • 17/04/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2017 17:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AUTOR

  • 17/04/2017 11:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2017 11:24

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 05/04/2017 17:54

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 05/04/2017 10:49

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2017 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2017 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2017 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2017 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2017 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2017 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2017 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2017 15:59

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2017 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/03/2017 10:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/03/2017 07:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União

  • 07/03/2017 11:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2017 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/03/2017 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/03/2017 11:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/03/2017 11:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2017 19:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2017 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/03/2017 14:41

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2017 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/02/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2017 10:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2017 11:03

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2017 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2017 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2017 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

  • 19/12/2016 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR ESTADO MG

  • 15/12/2016 10:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/12/2016 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2016 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/12/2016 13:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 10:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MG

  • 09/11/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2016 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União

  • 07/11/2016 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/11/2016 10:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2016 17:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/10/2016 17:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/10/2016 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2016 16:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/10/2016 16:58

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 28/10/2016 16:58

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 20/10/2016 16:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/10/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO BH

  • 13/10/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO E MUNICIPIO

  • 11/10/2016 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Mun. BH

  • 04/10/2016 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União e Estado de MG

  • 04/10/2016 09:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/09/2016 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2016 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2016 16:42

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2016 16:38

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2016 15:42

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2016 15:42

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/09/2016 18:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/09/2016 18:16

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2016 18:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 17:43

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2016 17:41

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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