23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
28/06/2025 17:36

Juntada de ciência
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017035-21.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE VIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício.

Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93).

Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência.

Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2159773530), foi constatado que a periciada é portadora de síndrome do manguito rotador à direita (CID: M75.1).

De acordo com o expert, a parte autora refere dor em ombro direito, mas que não a impede a sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como não a deixa incapacitada para atos da vida independente, tais limitações não configuram impedimento de longo prazo.

Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração.

Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência.

Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
26/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE VIANA DE JESUS - CPF: *87.***.*81-06 (AUTOR)
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 05:08

Decorrido prazo de ELIZABETE VIANA DE JESUS em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.
20/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
13/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:22

Juntada de informação
03/06/2025 12:38

Juntada de laudo de perícia social
26/05/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:21

Juntada de Informação
27/02/2025 12:51

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 12:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
05/12/2024 16:08

Juntada de contestação
27/11/2024 15:50

Juntada de manifestação
25/11/2024 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 08:11

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2024 08:49

Juntada de outras peças
23/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/10/2024 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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