23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:29

Decorrido prazo de BALBINA RIBEIRO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BALBINA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SARMENTO SOUZA - BA65485 e YURI NOGUEIRA MIRANTE - BA68375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2189825331) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de espondilose cervical e lombar associada à discopatias e abaulamentos discais (CID-10: M47.8); uncoartrose cervical (CID-10: M50.1); tendinopatia de ombros (CID-10: M75.1); tendinopatia de calcâneo e fascite plantar (CID-10: M76.6, M72.2); hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10); diabetes mellitus tipo 2 (CID-10: E11) e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
26/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a BALBINA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *09.***.*00-30 (AUTOR)
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 03:07

Decorrido prazo de BALBINA RIBEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:38

Publicado Intimação em 06/06/2025.
20/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
10/06/2025 13:01

Juntada de contestação
04/06/2025 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:57

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 14:24

Decorrido prazo de BALBINA RIBEIRO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 16:54

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/03/2025 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 07:46

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018514-95.2024.4.01.4100

Clarice Catarino Uliana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Matheus Vitor Uliana do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1042420-46.2025.4.01.3400

Romise Francisca de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1021193-22.2024.4.01.3307

Manoel Joao de Oliveira Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus de Almeida Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 1014922-02.2021.4.01.3307

Samuel Andrade Oliveira Trindade

(Inss)

Advogado: Rogerio Brito Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1014922-02.2021.4.01.3307

Samuel Andrade Oliveira Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rogerio Brito Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2023 17:15

Exibir Processo